HC 1022691 - DECISAO

HC 1022691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal (situação que não configura competência originária desta Corte) e porque a impetração estava inadequadamente instruída, sem prova pré-constituída suficiente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ JOCA DE FARIAS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por inadequação e falta de instrução.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Exame De Corpo De Delito, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequada Instrução Do Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Exame De Corpo De Delito Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequada Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ JOCA DE FARIAS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da condenação por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 alegada ausência de intimação válida do defensor para apresentação de alegações finais
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal (situação que não configura competência originária desta Corte) e porque a impetração estava inadequadamente instruída, sem prova pré-constituída suficiente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por inadequação e falta de instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.