AREsp 2700535 - DECISAO

AREsp 2700535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da falta de prévia intimação da Defensoria Pública sobre a decisão que concedeu remição de pena, sendo a decisão favorável ao sentenciado e, portanto, inexistente interesse recursal, em conformidade com o art. 563 e o art. 577, parágrafo único, do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCEL DIOGO FONSECA MAGALHÃES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Da Defensoria Pública, Remição De Pena, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Nulidade Processual Intimação Da Defensoria Pública Remição De Pena Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCEL DIOGO FONSECA MAGALHÃES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que concedeu remição de pena torna nulo o ato
  2. 2 Se é exigível demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade processual (art. 563 CPP)
  3. 3 Se há interesse recursal quando a decisão é favorável ao condenado (art. 577, par. único CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da falta de prévia intimação da Defensoria Pública sobre a decisão que concedeu remição de pena, sendo a decisão favorável ao sentenciado e, portanto, inexistente interesse recursal, em conformidade com o art. 563 e o art. 577, parágrafo único, do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.