AREsp 2592487 - DECISAO

AREsp 2592487 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, demonstrando que os atos processuais foram publicados em nome do procurador regularmente constituído (com retirada dos autos indicando conhecimento), que a tentativa de destituição de poderes não resultou em nomeação de substituto e, portanto, não houve nulidade a ser declarada; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, medida vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Deuselia Mascarenhas da Silva; Agravante: Reginaldo Paulo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo; Juízo Negativo De Retratação Registrado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Representação Processual, Intimação, Trânsito Em Julgado, Liquidação De Sentença, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Nulidade Processual Representação Processual Intimação Trânsito Em Julgado Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Deuselia Mascarenhas da Silva

Agravante

Reginaldo Paulo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo; Juízo Negativo De Retratação Registrado

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de intimação do patrono
  2. 2 revogação de mandato e constituição/substituição de procurador
  3. 3 eventual afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, demonstrando que os atos processuais foram publicados em nome do procurador regularmente constituído (com retirada dos autos indicando conhecimento), que a tentativa de destituição de poderes não resultou em nomeação de substituto e, portanto, não houve nulidade a ser declarada; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, medida vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.