HC 1015008 - DECISAO

HC 1015008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, verificou-se que o PAD observou contraditório e ampla defesa com defensor nomeado e direito ao silêncio informado, não havendo prova de prejuízo que justificasse nulidade, sendo a matéria fática não passível de reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIONEI CARDOSO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência De Defesa Técnica, Progressão De Regime, Materialidade De Falta Disciplinar, Impossibilidade De Revolvimento De Prova Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Ausência De Defesa Técnica Progressão De Regime Materialidade De Falta Disciplinar +1 more

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Parties

CLAUDIONEI CARDOSO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de processo administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, verificou-se que o PAD observou contraditório e ampla defesa com defensor nomeado e direito ao silêncio informado, não havendo prova de prejuízo que justificasse nulidade, sendo a matéria fática não passível de reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus