HC 1024712 - DECISAO

HC 1024712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades e matérias de mérito suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte importaria em supressão de instância; ademais, não demonstrado constrangimento ilegal capaz de autorizar a intervenção neste writ, e a manutenção do regime e da dosimetria encontra respaldo nas circunstâncias fáticas (reincidência, progressão anterior de regime) e na compensação já realizada quanto ao delito confessado.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO BORGES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Isonomia, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Princípio Da Isonomia Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIZ PAULO BORGES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao direito ao silêncio/selectivo durante o interrogatório judicial
  2. 2 utilização de provas obtidas por meio ilícito (violação de domicílio)
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência (Tema Repetitivo 585/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades e matérias de mérito suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte importaria em supressão de instância; ademais, não demonstrado constrangimento ilegal capaz de autorizar a intervenção neste writ, e a manutenção do regime e da dosimetria encontra respaldo nas circunstâncias fáticas (reincidência, progressão anterior de regime) e na compensação já realizada quanto ao delito confessado.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.