RHC 217116 - DECISAO

RHC 217116 - DECISAO

Havendo ausência de alegações finais em benefício do agravante — a peça apresentada pelo patrono consistiu em documento manifestamente insuficiente — houve prejuízo manifesto, pois as últimas manifestações substanciais foram as da acusação pedindo condenação; configurada a nulidade do processo desde a fase das alegações finais, impõe-se anular a ação penal e reabrir prazo para a manifestação da defesa.

Parties
Agravante: JOSÉ DE SOUSA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental, Com Anulação Da Ação Penal Desde a Fase De Alegações Finais
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Provimento ao recurso ordinário para anular a ação penal desde a fase de alegações finais e reabrir prazo para manifestação da defesa.
Legal Topics
Nulidade Processual, Alegações Finais, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Alegações Finais Tribunal Do Júri Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE SOUSA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental, Com Anulação Da Ação Penal Desde a Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de alegações finais em benefício do acusado
  2. 2 prejuízo decorrente da insuficiência da defesa técnica (pas de nullité sans grief)
  3. 3 falta de intimação da defesa técnica acerca da sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo ausência de alegações finais em benefício do agravante — a peça apresentada pelo patrono consistiu em documento manifestamente insuficiente — houve prejuízo manifesto, pois as últimas manifestações substanciais foram as da acusação pedindo condenação; configurada a nulidade do processo desde a fase das alegações finais, impõe-se anular a ação penal e reabrir prazo para a manifestação da defesa.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Provimento ao recurso ordinário para anular a ação penal desde a fase de alegações finais e reabrir prazo para manifestação da defesa.

Orders

  • Anular a ação penal desde a fase de alegações finais
  • Reabrir prazo para manifestação da defesa