AREsp 2920457 - DECISAO

AREsp 2920457 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo foi conhecido em parte e, nesse alcance, negado provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a ausência de intimação decorreu da omissão do próprio réu em atualizar seus dados (aplicando-se o art. 565 do CPP), e porque a condenação está lastreada em conjunto probatório que inclui confissão na fase policial, apreensão do bem e depoimento de policial em juízo, não sendo viável o reexame dessas provas nesta via em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS GUILHERME BENEDITO FONSECA; Interveniente (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Revelia, Confissão Extrajudicial, Prova Policial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários E Especiais Nulidade Processual Intimação Revelia Confissão Extrajudicial Prova Policial +2 more

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Parties

MATHEUS GUILHERME BENEDITO FONSECA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de intimação e reconhecimento de contumácia
  2. 2 alegada violação ao art. 157 do Código Penal
  3. 3 alegada violação dos arts. 386, VII, e 399 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo foi conhecido em parte e, nesse alcance, negado provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a ausência de intimação decorreu da omissão do próprio réu em atualizar seus dados (aplicando-se o art. 565 do CPP), e porque a condenação está lastreada em conjunto probatório que inclui confissão na fase policial, apreensão do bem e depoimento de policial em juízo, não sendo viável o reexame dessas provas nesta via em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental