HC 1002105 - DECISAO

HC 1002105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias invocadas já haviam sido examinadas nas instâncias ordinárias e no Recurso Especial referido, sendo vedado ao habeas corpus suprir a via recursal ou substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA JUNG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ / Impetração Não Conhecida
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Perícia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Execução Fiscal Nulidade Processual Cadeia De Custódia Perícia Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA JUNG

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de apresentação de razões de apelação e possível nulidade
  2. 2 nomeação de defensor dativo e intimação pessoal do réu
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de mídias apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias invocadas já haviam sido examinadas nas instâncias ordinárias e no Recurso Especial referido, sendo vedado ao habeas corpus suprir a via recursal ou substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar negado (fls. 318/320).