EAREsp 2514107 - DECISAO

EAREsp 2514107 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos de admissibilidade, em especial a falta de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque, no mérito, a ausência do Ministério Público na audiência foi considerada justificada e sem prejuízo à defesa; ademais, eventual absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: WILLIAM AMÉRICO MENDES CRISÓSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade De Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência Do Ministério Público Em Audiência, Participação De Menor Importância, Reexame De Provas, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Ausência Do Ministério Público Em Audiência Participação De Menor Importância Reexame De Provas Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WILLIAM AMÉRICO MENDES CRISÓSTOMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade De Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade processual pela ausência de representante do Ministério Público em audiência de instrução?
  2. 2 Deve o agravante ser absolvido por insuficiência de provas ou ter reconhecida participação de menor importância no crime de extorsão mediante sequestro?
  3. 3 Cabem embargos de divergência quando não demonstrado cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos de admissibilidade, em especial a falta de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque, no mérito, a ausência do Ministério Público na audiência foi considerada justificada e sem prejuízo à defesa; ademais, eventual absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Agravo regimental desprovido