RHC 151246 - DECISAO

RHC 151246 - DECISAO

A ausência do réu na audiência de instrução, quando ele está representado por defensor que participa efetivamente do ato, configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; o indeferimento do pedido de adiamento foi justificado pela necessidade de assegurar a razoável duração do processo e pela possibilidade de participação por videoconferência, não havendo ilegalidade a ser reconhecida, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JAMIL NAME FILHO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Direito De Presença Do Acusado, Adiamento De Audiência, Videoconferência, Protocolos Sanitários/covid 19
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Ampla Defesa Direito De Presença Do Acusado Adiamento De Audiência +2 more

Case Brief

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Parties

JAMIL NAME FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do réu em audiência de instrução, representado por defensor, configura nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se o indeferimento de pedido de adiamento de audiência por isolamento devido à COVID-19 configura cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief) para declarar nulidades processuais

Ratio Decidendi

A ausência do réu na audiência de instrução, quando ele está representado por defensor que participa efetivamente do ato, configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; o indeferimento do pedido de adiamento foi justificado pela necessidade de assegurar a razoável duração do processo e pela possibilidade de participação por videoconferência, não havendo ilegalidade a ser reconhecida, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.