REsp 2065264 - DECISAO

REsp 2065264 - DECISAO

Havendo justificativa para a ausência da Defensoria Pública, a designação de defensor ad hoc, na forma do art. 265, §2º, do CPP, supriu a assistência, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação do defensor dativo nem da presença do corréu, razão pela qual, à luz do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 523/STF), não há nulidade a ser reconhecida; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS NARDI; Corréu: JOSE DOS PASSOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Interrogatório, Defesa Técnica, Defensor Ad Hoc, Presença De Corréu, Prejuízo Processual
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Interrogatório Defesa Técnica Defensor Ad Hoc Presença De Corréu Prejuízo Processual

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Parties

JOÃO CARLOS NARDI

Recorrente

JOSE DOS PASSOS

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por ausência da defesa técnica
  2. 2 legalidade da nomeação de defensor ad hoc para ato de interrogatório
  3. 3 possível nulidade pelo interrogatório na presença de corréu

Ratio Decidendi

Havendo justificativa para a ausência da Defensoria Pública, a designação de defensor ad hoc, na forma do art. 265, §2º, do CPP, supriu a assistência, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação do defensor dativo nem da presença do corréu, razão pela qual, à luz do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 523/STF), não há nulidade a ser reconhecida; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.