AREsp 2719439 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, os arts. 278, 502, 505, 507 e 508 do CPC no acórdão recorrido, não havendo pré-questionamento apto a viabilizar o recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e mantendo-se o juízo de admissibilidade negativo.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Citação Por Hora Certa, Curador Especial
Processual Civil Nulidade Processual Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Citação Por Hora Certa Curador Especial

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 278, 502, 505, 507 e 508 do CPC
  2. 2 reconhecimento de nulidade após trânsito em julgado
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, os arts. 278, 502, 505, 507 e 508 do CPC no acórdão recorrido, não havendo pré-questionamento apto a viabilizar o recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e mantendo-se o juízo de admissibilidade negativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.