REsp 2125879 - DECISAO

REsp 2125879 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o Ministério Público não tenha apresentado parecer na condição de custos legis, tal ausência não acarreta automaticamente a nulidade do julgamento da apelação; a decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo real nos termos do art. 563 do CPP, o que não foi demonstrado, além de o MP ter tido oportunidade de manifestação e não tê-la exercido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Intimação Do Ministério Público, Parecer Do Ministério Público, Apelação Criminal, Consunção Entre Crimes
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Intimação Do Ministério Público Parecer Do Ministério Público Apelação Criminal Consunção Entre Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do julgamento de apelação sem parecer do Ministério Público como custos legis
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo real para decretação de nulidade processual
  3. 3 momento oportuno para arguição de nulidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o Ministério Público não tenha apresentado parecer na condição de custos legis, tal ausência não acarreta automaticamente a nulidade do julgamento da apelação; a decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo real nos termos do art. 563 do CPP, o que não foi demonstrado, além de o MP ter tido oportunidade de manifestação e não tê-la exercido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.