HC 1027633 - DECISAO

HC 1027633 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, a apreciação inicial pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e, sendo o habeas corpus, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio, não há autorização para analisar as nulidades suscitadas; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: SIMPLÍCIO HANAUER CHASSOT; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Sursis, Supressão De Instância, Liminar, Jurisprudência
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Parties

SIMPLÍCIO HANAUER CHASSOT

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 alegada intimação da sentença por edital sem prévio esgotamento dos meios de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, a apreciação inicial pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e, sendo o habeas corpus, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio, não há autorização para analisar as nulidades suscitadas; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.