REsp 2061970 - DECISAO

REsp 2061970 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve nulidade processual na realização dos interrogatórios (observado art.191 CPP), não se caracterizou supressão de instância (defesa suscitou a matéria no tribunal de origem, aplicando-se o art.565 CPP) e as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram coautoria funcional da recorrente, de modo que o reconhecimento de participação de menor importância exigiria revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: RENATA CRISTINA FERREIRA ARAÚJO; Corréu: Maikon Braga de Oliveira; Corréu: Cairo Costa Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Supressão De Instância, Interrogatório, Coautoria, Participação De Menor Importância, Furto a Caixas Eletrônicos
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Supressão De Instância Interrogatório Coautoria Participação De Menor Importância Furto a Caixas Eletrônicos

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Parties

RENATA CRISTINA FERREIRA ARAÚJO

Recorrente

Maikon Braga de Oliveira

Corréu

Cairo Costa Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por não participação de corréus em interrogatórios
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Reconhecimento ou não da participação de menor importância (art.29, §1º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve nulidade processual na realização dos interrogatórios (observado art.191 CPP), não se caracterizou supressão de instância (defesa suscitou a matéria no tribunal de origem, aplicando-se o art.565 CPP) e as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram coautoria funcional da recorrente, de modo que o reconhecimento de participação de menor importância exigiria revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se