REsp 2137146 - DECISAO

REsp 2137146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, embora a instância de origem tenha decidido com fundamento constitucional e infraconstitucional sobre a nulidade processual em razão da ausência de citação da Defensoria Pública, a recorrente não interpôs agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário na origem, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, razão pela qual o fundamento constitucional tornou-se imune à revisão nesta Corte, determinando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SOLANGE MARIA CAVALCANTE PONTES; Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA; Apelado: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Personalidade Judiciária Da Defensoria Pública, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Coisa Julgada, Citação E Intimação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Nulidade Processual Personalidade Judiciária Da Defensoria Pública Recurso Especial Súmula 126/stj Coisa Julgada +1 more

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Parties

SOLANGE MARIA CAVALCANTE PONTES

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

ESTADO DA PARAÍBA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de personalidade judiciária da Defensoria Pública estadual e necessidade de sua citação para validade dos atos processuais
  2. 2 Preclusão/inadmissibilidade do recurso especial em razão da não interposição de agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e impossibilidade de alcance por decisão posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, embora a instância de origem tenha decidido com fundamento constitucional e infraconstitucional sobre a nulidade processual em razão da ausência de citação da Defensoria Pública, a recorrente não interpôs agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário na origem, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, razão pela qual o fundamento constitucional tornou-se imune à revisão nesta Corte, determinando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.