REsp 2078789 - DECISAO

REsp 2078789 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Cristian Vicente Silva; Réu: Aurélio Silva Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Legal Topics
Nulidade Processual, Interrogatório Do Réu, Cláusula De Imprescindibilidade, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Nulidade Processual Interrogatório Do Réu Cláusula De Imprescindibilidade Preclusão Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Cristian Vicente Silva

Réu

Aurélio Silva Carmo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de interrogatório na primeira fase do Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de imprescindibilidade a testemunhas residentes em comarca diversa
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não arguição em momento oportuno