AREsp 2957678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o assistente de acusação foi admitido após o recebimento da denúncia, não podendo rediscutir atos processuais já realizados (art. 269 CPP), não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, não há previsão legal para prazo de aditamento da denúncia pelo assistente (art. 271 CPP) e não se pode reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA AP PARECIDA CELESTINO; Ré Condenada: Tamires Cristina Silva Souza; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Assistente De Acusação, Art. 271 Do CPP, Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp), Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Nulidade Processual Assistente De Acusação Art. 271 Do CPP Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp) Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc) +1 more

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Parties

MARIA AP PARECIDA CELESTINO

Agravante

Tamires Cristina Silva Souza

Ré Condenada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 271 do CPP pela ausência de oportunidade de manifestação do assistente de acusação ao final da instrução
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP)
  3. 3 limitação do reexame fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o assistente de acusação foi admitido após o recebimento da denúncia, não podendo rediscutir atos processuais já realizados (art. 269 CPP), não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, não há previsão legal para prazo de aditamento da denúncia pelo assistente (art. 271 CPP) e não se pode reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.