HC 1014177 - DECISAO

HC 1014177 - DECISAO

O julgamento rejeitou os embargos porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem nos termos apresentados (falta de prequestionamento), as nulidades processuais devem ser argüidas oportunamente sob pena de preclusão, e o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, cabendo revisão criminal como meio adequado.

Parties
Embargante: FELIPE DE LIMA RODRIGUES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nulidade Processual, Nulidade Absoluta, Interceptação Telefônica, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Nulidade Processual Nulidade Absoluta Interceptação Telefônica Preclusão Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

FELIPE DE LIMA RODRIGUES PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta da interceptação telefônica e das provas dela derivadas
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício de nulidades após o trânsito em julgado
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade processual

Ratio Decidendi

O julgamento rejeitou os embargos porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem nos termos apresentados (falta de prequestionamento), as nulidades processuais devem ser argüidas oportunamente sob pena de preclusão, e o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, cabendo revisão criminal como meio adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.