HC 995265 - DECISAO

HC 995265 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso legalmente previsto (revisão criminal) e porque as nulidades apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise por esta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das nulidades, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: GLAUCO CEZAR WOLFF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - HC 5000920-69.2025.8.24.0000; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Deficiência Da Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Intimação Por Edital, Erro No Termo De Votação, Uso De Argumento De Autoridade Pelo Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Supressão De Instância Revisão Criminal Deficiência Da Defesa +4 more

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Parties

GLAUCO CEZAR WOLFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - HC 5000920-69.2025.8.24.0000

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso legalmente previsto (revisão criminal) e porque as nulidades apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise por esta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das nulidades, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se