RHC 217469 - DECISAO

RHC 217469 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os recorrentes não demonstraram prejuízo concreto decorrente da alegada ausência de intimação do advogado na audiência de custódia; além disso, o reexame do acervo fático-probatório não é viável na via do habeas corpus/recurso ordinário, e eventual irregularidade na fase de inquérito não contamina a ação penal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE; Recorrente: JONICIO PISKE CONDACK; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Audiência De Custódia, Defesa Técnica, Prisão Preventiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Inquérito Policial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade Processual Audiência De Custódia Defesa Técnica Prisão Preventiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE

Recorrente

JONICIO PISKE CONDACK

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado na audiência de custódia
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 limitação do habeas corpus/recurso ordinário para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os recorrentes não demonstraram prejuízo concreto decorrente da alegada ausência de intimação do advogado na audiência de custódia; além disso, o reexame do acervo fático-probatório não é viável na via do habeas corpus/recurso ordinário, e eventual irregularidade na fase de inquérito não contamina a ação penal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.