AREsp 2695989 - DECISAO

AREsp 2695989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 330/STJ e no princípio de que nulidades requerem demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP), verificou-se ausência de prejuízo concreto pela defesa, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Art. 514 Do CPP, Súmula 330/stj, Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Art. 514 Do CPP Súmula 330/stj Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp) Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 514 do Código de Processo Penal (ausência de notificação preliminar)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 330/STJ em ação penal instruída por inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 330/STJ e no princípio de que nulidades requerem demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP), verificou-se ausência de prejuízo concreto pela defesa, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.