REsp 1997112 - DECISAO

REsp 1997112 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas quanto à autoria e materialidade, verificou-se preclusão por não arguição da nulidade no momento oportuno, exigiu-se demonstração de prejuízo para acolher a nulidade decorrente da inversão da ordem de oitivas e há vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: ELEANDRO VICENTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Inversão Da Ordem De Oitivas, Art. 400 Do CPP, Preclusão, Demonstração De Prejuízo, Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Porte De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Tema 1.114
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Inversão Da Ordem De Oitivas Art. 400 Do CPP Preclusão Demonstração De Prejuízo Tráfico De Entorpecentes +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ELEANDRO VICENTE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem de oitivas durante a audiência configura nulidade absoluta sem necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Se a alegação de nulidade por inversão da ordem de oitivas está sujeita à preclusão quando não arguida no momento oportuno
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório por esta Corte à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas quanto à autoria e materialidade, verificou-se preclusão por não arguição da nulidade no momento oportuno, exigiu-se demonstração de prejuízo para acolher a nulidade decorrente da inversão da ordem de oitivas e há vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se