AREsp 2786071 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a alegada afronta aos arts. 5º, LIV e LV da CF depende da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral), e porque, conforme o Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, a inclusão em mesa devidamente informada no sistema eletrônico afasta a nulidade por falta de intimação específica, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Nulidade Processual, Inclusão Em Mesa, Intimação, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Inclusão Em Mesa Intimação Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão em mesa para julgamento, sem prévia intimação específica, configura nulidade do julgamento
  2. 2 Se a alegação de afronta aos arts. 5º, LIV e LV da CF depende de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, se está abrangida pelo Tema 660 do STF
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, do art. 258 do RISTJ (agravo regimental) ao agravo em recurso especial em matéria penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a alegada afronta aos arts. 5º, LIV e LV da CF depende da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral), e porque, conforme o Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, a inclusão em mesa devidamente informada no sistema eletrônico afasta a nulidade por falta de intimação específica, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se