AREsp 2867893 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ firmou que o uso de algemas sem justificativa gera nulidade relativa que deve ser arguida oportunamente e cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo; a declaração de nulidade de ofício pelo Tribunal de origem, na ausência de demonstração de prejuízo e sem que a nulidade tivesse sido suscitada tempestivamente, foi incorreta, e o agravo regimental tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: João Vitor da Silva Costa; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Uso De Algemas, Preclusão, Prejuízo Processual, Súmula Vinculante N. 11, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Uso De Algemas Preclusão Prejuízo Processual Súmula Vinculante N. 11 Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

João Vitor da Silva Costa

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É válida a anulação de ofício da audiência de instrução e julgamento pelo uso indevido de algemas, à luz da Súmula Vinculante n. 11 do STF?
  2. 2 A ausência de arguição oportuna da nulidade e a inexistência de prejuízo à defesa impedem o reconhecimento da nulidade processual?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ firmou que o uso de algemas sem justificativa gera nulidade relativa que deve ser arguida oportunamente e cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo; a declaração de nulidade de ofício pelo Tribunal de origem, na ausência de demonstração de prejuízo e sem que a nulidade tivesse sido suscitada tempestivamente, foi incorreta, e o agravo regimental tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.