HC 1025063 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o impetrante não juntou o procedimento disciplinar e não demonstrou prejuízo pela ausência de defensor na oitiva; o apenado exerceu o direito ao silêncio, a defesa participou de outras fases e apresentou defesa escrita, e a jurisprudência exige prova de prejuízo para declarar nulidade.
- Parties
- Paciente: MATHEUS FÉLIX DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
- Outcome
- Habeas corpus denegado, in limine.
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Prejuízo Processual, Habeas Corpus, Sindicância Disciplinar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS FÉLIX DE MELLO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Legal Issues
- 1 Ausência de defensor na oitiva do apenado perante a sindicância
- 2 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar por cerceamento de defesa
- 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade (art. 565 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o impetrante não juntou o procedimento disciplinar e não demonstrou prejuízo pela ausência de defensor na oitiva; o apenado exerceu o direito ao silêncio, a defesa participou de outras fases e apresentou defesa escrita, e a jurisprudência exige prova de prejuízo para declarar nulidade.
Court Disposition
Habeas corpus denegado, in limine.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment