REsp 2090652 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as preliminares de nulidade não demonstraram prejuízo concreto e a modificação das premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; outras teses não foram prequestionadas ou referem-se a valoração de provas e dosimetria devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Interrogatório, Frustração De Licitação, Dosimetria Da Pena, Atenuante (revogação De Licitação), Desclassificação (art. 91 Da Lei 8.666/1993), Arrependimento Eficaz, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Nulidade Processual Interrogatório Frustração De Licitação Dosimetria Da Pena Atenuante (revogação De Licitação) +3 more

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Parties

JOSE LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por atuação do Ministério Público na investigação e competência por prerrogativa de função
  2. 2 nulidade por oitiva do interrogatório antes de todas as testemunhas (art. 400 CPP)
  3. 3 atipicidade da conduta por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as preliminares de nulidade não demonstraram prejuízo concreto e a modificação das premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; outras teses não foram prequestionadas ou referem-se a valoração de provas e dosimetria devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se