HC 1031166 - DECISAO

HC 1031166 - DECISAO

Por ter sido impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão (violando a unirrecorribilidade) e por inexistir constrangimento ilegal manifesto, dado que as nulidades invocadas não foram debatidas nem decididas na instância originária (supressão de instância), o habeas corpus é inadmissível e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ZENILDA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica Precária, Vícios Na Citação E Intimações, Interposição Simultânea De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
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Parties

ZENILDA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade absoluta desde o recebimento da denúncia por atuação precária da defesa técnica
  2. 2 alegação de vícios na citação e intimações
  3. 3 interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão (violando a unirrecorribilidade) e por inexistir constrangimento ilegal manifesto, dado que as nulidades invocadas não foram debatidas nem decididas na instância originária (supressão de instância), o habeas corpus é inadmissível e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.