AREsp 2784455 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido porque o Tribunal de origem não prequestionou expressamente os dispositivos indicados, inviabilizando o recurso especial, e porque a substituição da jurada não demonstrou prejuízo à parte, sendo imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo para reconhecer nulidade, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Agravante: LUCIENE FRANCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Pas De Nullité Sans Grief, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Nulidade Processual Tribunal Do Júri Pas De Nullité Sans Grief Prequestionamento

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Parties

LUCIENE FRANCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento explícito impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a substituição de jurada configura nulidade processual capaz de invalidar o julgamento, sem comprovação de prejuízo

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque o Tribunal de origem não prequestionou expressamente os dispositivos indicados, inviabilizando o recurso especial, e porque a substituição da jurada não demonstrou prejuízo à parte, sendo imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo para reconhecer nulidade, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental