REsp 2173687 - ACORDAO

REsp 2173687 - ACORDAO

Não se reconhece nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo (art. 282, §1º, CPC). Quando afastada a intempestividade de impugnação ao laudo pericial, cabe ao juízo de primeiro grau verificar a existência de prejuízo e a possibilidade de aproveitamento dos atos subsequentes, pois o STJ é vedado de reexaminar matéria fático-probatória; portanto, não há fundamento para anular atos ou determinar efeitos retroativos sem tal demonstração, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S. A. (ELDORADO); Embargante: OXINAL OXIGÊNIO NACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Impugnação Ao Laudo Pericial, Tempestividade, Prejuízo Processual, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Processual Civil Direito Civil Nulidade Processual Impugnação Ao Laudo Pericial Tempestividade Prejuízo Processual Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

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Parties

ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S. A. (ELDORADO)

Agravante

OXINAL OXIGÊNIO NACIONAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Efeito da tempestividade da impugnação ao laudo pericial
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ e necessidade de retorno à origem para verificação de prejuízo

Ratio Decidendi

Não se reconhece nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo (art. 282, §1º, CPC). Quando afastada a intempestividade de impugnação ao laudo pericial, cabe ao juízo de primeiro grau verificar a existência de prejuízo e a possibilidade de aproveitamento dos atos subsequentes, pois o STJ é vedado de reexaminar matéria fático-probatória; portanto, não há fundamento para anular atos ou determinar efeitos retroativos sem tal demonstração, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno