AREsp 2821782 - DECISAO

AREsp 2821782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, mas verificou-se ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (art. 498 do CPPM e dissídio jurisprudencial relativo à desclassificação), o que impede o conhecimento do recurso especial, incindindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, nulidades processuais só são reconhecidas mediante demonstração objetiva de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prequestionamento, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 568/stj, Princípio Da Insignificância, Desclassificação De Crime, Extinção Da Punibilidade, Rito Processual Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Penal Recursos Especial E Agravo Nulidade Processual Prequestionamento Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmulas 282 E 356/stf +5 more

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Parties

ALESSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 498 do CPPM e quanto ao alegado dissídio jurisprudencial sobre desclassificação de crime
  2. 2 necessidade de demonstração objetiva de prejuízo para reconhecimento de nulidades processuais (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão federal não foi ventilada na instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, mas verificou-se ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (art. 498 do CPPM e dissídio jurisprudencial relativo à desclassificação), o que impede o conhecimento do recurso especial, incindindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, nulidades processuais só são reconhecidas mediante demonstração objetiva de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.