AREsp 2704517 - ACORDAO

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Havendo participação efetiva da defesa anterior não se caracteriza nulidade pela mera discordância da nova defesa; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por fim, não se admite inovação recursal em agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: A. DOS. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Defesa Técnica Impugnação Específica Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

A. DOS. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a discordância da nova defesa com a defesa anterior configura nulidade processual
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ, ausência de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Se é admissível inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo participação efetiva da defesa anterior não se caracteriza nulidade pela mera discordância da nova defesa; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por fim, não se admite inovação recursal em agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Agravo em recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ.