AREsp 2703204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de oitiva da vítima foi justificada e não resultou em prejuízo, a condenação apoiou-se em provas judicializadas (depoimentos, documentos, quebra de sigilo bancário) e a dosimetria da pena foi fundamentada em dados concretos dos autos; além disso, a fixação de indenização mínima foi excluída por ausência de pedido expresso na denúncia conforme CPP art. 387, IV e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Clemisio de Oliva Vieira; Assistente De Acusação: Jeam Cláudio de Oliveira Jahel; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Provas Inquisitoriais, Oitiva Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Indenização À Vítima
Direito Processual Penal Nulidade Processual Provas Inquisitoriais Oitiva Da Vítima Dosimetria Da Pena Indenização À Vítima

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Parties

Clemisio de Oliva Vieira

Agravante

Jeam Cláudio de Oliveira Jahel

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado da Bahia

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oitiva da vítima, quando justificada, constitui nulidade processual
  2. 2 Se a condenação foi baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais, ensejando nulidade ou absolvição
  3. 3 Se a dosimetria da pena careceu de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de oitiva da vítima foi justificada e não resultou em prejuízo, a condenação apoiou-se em provas judicializadas (depoimentos, documentos, quebra de sigilo bancário) e a dosimetria da pena foi fundamentada em dados concretos dos autos; além disso, a fixação de indenização mínima foi excluída por ausência de pedido expresso na denúncia conforme CPP art. 387, IV e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental