HC 980401 - ACORDAO

HC 980401 - ACORDAO

Não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação do magistrado ao inquirir investigados e testemunhas, de modo que tal atuação não violou a imparcialidade; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP por narrar fatos e indicar indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela...

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Parties
Agravante: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES; Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Sistema Acusatório, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Inquérito, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Corrupção Ativa E Passiva, Uso De Documento Falso, Operação Follow the Money
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Parties

LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES

Agravante

Ministério Público

Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inquirição de acusados e testemunhas pelo magistrado configura violação à imparcialidade e enseja nulidade
  2. 2 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação do magistrado ao inquirir investigados e testemunhas, de modo que tal atuação não violou a imparcialidade; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP por narrar fatos e indicar indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado em habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental