AREsp 1691965 - ACORDAO

AREsp 1691965 - ACORDAO

Parties
Agravante: CRISTINA ELENA BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Prequestionamento, Impugnação De Fundamento Essencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Civil Nulidade Processual Prequestionamento Impugnação De Fundamento Essencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 283 Do STF

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Parties

CRISTINA ELENA BUENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve superação dos óbices legais de prequestionamento e impugnação de fundamento essencial
  2. 2 Reconhecimento de error in procedendo e nulidade processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF ao quadro fático