HC 1019912 - ACORDAO

HC 1019912 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque reiterou argumentos já deduzidos no writ inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), além de versar sobre alegada nulidade que não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não há demonstração de prejuízo concreto e a intimação do defensor foi realizada, sendo justificadas a valoração negativa da conduta social e a aplicação da fração por multirreincidência.

Parties
Agravante: DANIEL MANGUEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Súmula 182/stj, Conduta Social, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Penal Processo Penal Nulidade Processual Intimação Da Sentença Dosimetria Da Pena Multirreincidência Súmula 182/stj Conduta Social +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL MANGUEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão/supressão de instância por matéria não examinada no Tribunal de origem
  2. 2 necessidade (ou não) de intimação pessoal do réu solto versus intimação do defensor
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque reiterou argumentos já deduzidos no writ inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), além de versar sobre alegada nulidade que não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não há demonstração de prejuízo concreto e a intimação do defensor foi realizada, sendo justificadas a valoração negativa da conduta social e a aplicação da fração por multirreincidência.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental