AREsp 2844848 - ACORDAO

AREsp 2844848 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão/obscuridade), não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação da sessão virtual (afastando nulidade) e a pretensão recursal quanto à responsabilidade civil e dano moral exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Recorrido(s)/autores: AUTORES (médicos cooperados da Unimed FESP); Corré/recorrido: CENTRAL NACIONAL UNIMED (CNU); Corré/recorrido: AACD - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão E Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Súmulas 5 E 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame De Provas, Dano Moral, Responsabilidade De Operadoras De Planos De Saúde, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Nulidade Processual Preclusão E Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Súmulas 5 E 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame De Provas Dano Moral Responsabilidade De Operadoras De Planos De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante/recorrente

AUTORES (médicos cooperados da Unimed FESP)

Recorrido(s)/autores

CENTRAL NACIONAL UNIMED (CNU)

Corré/recorrido

AACD - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE

Corré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de intimação de sessão virtual
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão/obscuridade), não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação da sessão virtual (afastando nulidade) e a pretensão recursal quanto à responsabilidade civil e dano moral exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
  • Advertir que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais