AREsp 2283220 - ACORDAO

Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve prejuízo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ; por essa razão, a matéria exige reexame fático e o recurso especial não foi admitido tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties: Agravante: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Nulidade Processual, Intimação, Prejuízo Processual, Decadência, Súmula Nº 7/stj

Processo Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Intimação Prejuízo Processual Decadência Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de intimação da planilha de atualização de cálculos
2 Prejuízo (pas de nullité sans grief)
3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido e, por consequência, não conhecimento do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.