REsp 2199828 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar nulidade (art. 563/CPP), a negativação das circunstâncias foi motivada pela sofisticação e complexidade do esquema criminoso, e a fração de 1/8 aplicada sobre o intervalo de apenamento é parâmetro aceitável e proporcional no caso concreto.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prejuízo Concreto, Fração De Aumento 1/8
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prejuízo Concreto Fração De Aumento 1/8

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de nulidade por ausência de defensor
  2. 2 prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP
  3. 3 motivação para negativação das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar nulidade (art. 563/CPP), a negativação das circunstâncias foi motivada pela sofisticação e complexidade do esquema criminoso, e a fração de 1/8 aplicada sobre o intervalo de apenamento é parâmetro aceitável e proporcional no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.