AREsp 2762190 - DECISAO

AREsp 2762190 - DECISAO

O agravo não demonstrou elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada; o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas e fundamentou seu entendimento; a alegação de nulidade por aditamento de denúncia foi afastada por ausência de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief; e eventuais revisões do juízo sobre matéria fático-probatória são vedadas pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FREDERICO RODRIGUES RIOS; Agravante: PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Aditamento Da Denúncia / Mutatio Libelli, Pas De Nullité Sans Grief, Erro De Proibição, Furto Qualificado, Furto De Uso, Princípio Da Insignificância, Abuso De Confiança, Ônus Da Prova, Reexame Do Fato (súmula 7/stj), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Aditamento Da Denúncia / Mutatio Libelli Pas De Nullité Sans Grief Erro De Proibição Furto Qualificado Furto De Uso +5 more

Case Brief

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Parties

FREDERICO RODRIGUES RIOS

Agravante

PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 384 do CPP (aditamento da denúncia)
  3. 3 alegada omissão decisória (arts. 619 CPP e 1022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não demonstrou elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada; o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas e fundamentou seu entendimento; a alegação de nulidade por aditamento de denúncia foi afastada por ausência de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief; e eventuais revisões do juízo sobre matéria fático-probatória são vedadas pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.