REsp 2069660 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as alegações do recorrente ou não foram impugnadas de forma específica ou prequestionadas, ou exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a decisão de origem fundamentou adequadamente a validade da ação controlada (art. 8º da Lei 12.850/2013), a competência da Justiça Federal em razão de recursos federais e não configurou cerceamento de defesa nem omissão ofensiva ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: Anderson Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Incompetência, Ação Controlada, Cerceamento De Defesa, Prova, Dosimetria, Preclusão, Prequestionamento
Penal Processo Penal Nulidade Processual Intimação Incompetência Ação Controlada Cerceamento De Defesa Prova +3 more

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Parties

Anderson Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento
  2. 2 ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 incompetência da Justiça Federal versus Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as alegações do recorrente ou não foram impugnadas de forma específica ou prequestionadas, ou exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a decisão de origem fundamentou adequadamente a validade da ação controlada (art. 8º da Lei 12.850/2013), a competência da Justiça Federal em razão de recursos federais e não configurou cerceamento de defesa nem omissão ofensiva ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Anderson Pereira dos Santos.