AREsp 2885411 - DECISAO

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Conheço do agravo para examinar as questões de direito suscitadas e, no mérito, verifico que a alegada nulidade relativa ao sorteio de jurados suplentes não foi demonstrada com prejuízo efetivo ao réu, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief, e que a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime. Ademais, reconhecida a confissão na modalidade qualificada, foi adequada a aplicação de fração inferior a 1/6 (1/12). Assim, nega-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de nulidade ou ilegalidade que justifique reforma.

Parties
Agravante: Jean Fernandes Trindade; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Súmula 7/stj Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

Jean Fernandes Trindade

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 nulidade do sorteio de jurados suplentes e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para examinar as questões de direito suscitadas e, no mérito, verifico que a alegada nulidade relativa ao sorteio de jurados suplentes não foi demonstrada com prejuízo efetivo ao réu, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief, e que a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime. Ademais, reconhecida a confissão na modalidade qualificada, foi adequada a aplicação de fração inferior a 1/6 (1/12). Assim, nega-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de nulidade ou ilegalidade que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.