AREsp 2558591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação suficiente da decisão do tribunal a quo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF; (ii) não houve prequestionamento quanto ao uso de depoimento não ratificado em juízo; (iii) a...

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Parties
Agravante: FERNANDA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Depoimento De Menor, Direito Ao Silêncio, Prequestionamento, Inadequação De Via, Recurso Especial
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Parties

FERNANDA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 186 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 5º, inciso LXIII da Constituição Federal
  3. 3 nulidade por testemunho policial não ratificado em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação suficiente da decisão do tribunal a quo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF; (ii) não houve prequestionamento quanto ao uso de depoimento não ratificado em juízo; (iii) a oitiva da menor sem representante, ainda que irregular, não demonstrou prejuízo concreto à defesa; e (iv) o silêncio da ré não foi utilizado como elemento condenatório, sendo a condenação fundamentada no conjunto probatório produzido em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial