RHC 218585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto em relação à intimação enviada a advogado destituído, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, a Lei n. 13.964/2019 não revogou a vedação ao livramento condicional para reincidentes em crimes hediondos, razão pela qual o pedido de livramento condicional foi indeferido.

Parties
Agravante: Alexandre Santos Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido; Decisão Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Em Nome De Causídico Anterior, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Intimação Em Nome De Causídico Anterior Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief Livramento Condicional Reincidência Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre Santos Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido; Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por intimação realizada em nome de advogado anterior e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)
  3. 3 possível revogação do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto em relação à intimação enviada a advogado destituído, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, a Lei n. 13.964/2019 não revogou a vedação ao livramento condicional para reincidentes em crimes hediondos, razão pela qual o pedido de livramento condicional foi indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada por seus fundamentos.