AREsp 2987769 - DECISAO

AREsp 2987769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da matéria implicaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por falta de cotejo analítico dos acórdãos paradigmas; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL TADEU GOMES; Autor (falecido) Na Ação De Reintegração De Posse: GILBERTO DALTOÉ; Menor/interessada (filha Do Autor): KARINA; Representante/istoar (mãe Da Menor; Indicada Como Inventariante): JAQUELINE RECH DALTOÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ

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Parties

MANOEL TADEU GOMES

Agravante/recorrente

GILBERTO DALTOÉ

Autor (falecido) Na Ação De Reintegração De Posse

KARINA

Menor/interessada (filha Do Autor)

JAQUELINE RECH DALTOÉ

Representante/istoar (mãe Da Menor; Indicada Como Inventariante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intervenção do Ministério Público em processos que envolvam interesses de menor configura nulidade absoluta
  2. 2 Se, nos termos do art. 279, §2º do CPC, a nulidade depende da demonstração de prejuízo pelo Ministério Público quando intimado
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e da demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da matéria implicaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por falta de cotejo analítico dos acórdãos paradigmas; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.