HC 1021762 - DECISAO

HC 1021762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência tem caráter recursal e exige reexame do conjunto fático-probatório ou revisão criminal, via inadequada para o writ; não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizem o conhecimento excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DOLL DE MARTINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Competência Do Juizado Especial Criminal, Supressão De Etapas Processuais, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Competência Do Juizado Especial Criminal Supressão De Etapas Processuais Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RICARDO DOLL DE MARTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial Criminal
  2. 2 alegada supressão de etapas processuais
  3. 3 adequação do habeas corpus para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência tem caráter recursal e exige reexame do conjunto fático-probatório ou revisão criminal, via inadequada para o writ; não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizem o conhecimento excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.