AREsp 2737829 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a peça recursal não indicou o dispositivo legal violado, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF; a alegada invasão de domicílio foi afastada diante do contexto de flagrante e de fundadas suspeitas descrito nos autos; a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e a continuidade delitiva não foi reconhecida por haver lapso temporal superior a 30 dias entre os crimes.

Parties
Agravante: MARIO ADAILTON DA SILVA; Agravante: MARIA CHEILA ALVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade Processual, Absolvição, Continuidade Delitiva, Invasão De Domicílio, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Absolvição Continuidade Delitiva Invasão De Domicílio Reexame Fático Probatório Súmulas

Case Brief

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Parties

MARIO ADAILTON DA SILVA

Agravante

MARIA CHEILA ALVEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Legalidade do ingresso em domicílio por ocasião de flagrante e fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a peça recursal não indicou o dispositivo legal violado, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF; a alegada invasão de domicílio foi afastada diante do contexto de flagrante e de fundadas suspeitas descrito nos autos; a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e a continuidade delitiva não foi reconhecida por haver lapso temporal superior a 30 dias entre os crimes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada