HC 1013972 - ACORDAO

HC 1013972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente de eventual deficiência da defesa técnica anterior, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar condenação com trânsito em julgado salvo ilegalidade manifesta, e a antiga defesa atuou regularmente em todas...

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Parties
Agravante/impetrante: RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Meio Inadequado: Habeas Corpus Versus Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Nulidade Processual Deficiência Da Defesa Técnica Trânsito Em Julgado Princípio Pas De Nullité Sans Grief Meio Inadequado: Habeas Corpus Versus Revisão Criminal

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência da defesa técnica anterior configura nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Se a discordância do novo advogado quanto à estratégia anterior configura nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente de eventual deficiência da defesa técnica anterior, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar condenação com trânsito em julgado salvo ilegalidade manifesta, e a antiga defesa atuou regularmente em todas as fases processuais, de modo que não se caracterizou flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus originário