AREsp 2932842 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o prazo foi reaberto para ambas as partes e não houve demonstração de prejuízo efetivo; modificar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO LIMA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Rol De Testemunhas, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Nulidade Processual Preclusão Rol De Testemunhas Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO LIMA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reabertura de prazo para juntada de rol de testemunhas pela acusação, após a preclusão, configura nulidade processual sem demonstração de prejuízo.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o prazo foi reaberto para ambas as partes e não houve demonstração de prejuízo efetivo; modificar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas