AREsp 2566165 - DECISAO

AREsp 2566165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade; não se conheceu do recurso especial porque o STJ não analisa questões constitucionais em recurso especial e, quanto à alegada nulidade processual, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela defesa, aplica-se o art. 563 do CPP e a Súmula 523 do STF, não sendo possível declarar nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTÓVÃO PINTO DE AZEREDO; Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', RI/STJ).
Legal Topics
Nulidade Processual, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Ausência De Intimação/defensoria Pública, Incidente De Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Nulidade Processual Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) Ausência De Intimação/defensoria Pública Incidente De Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTÓVÃO PINTO DE AZEREDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ, em recurso especial, examinar questão constitucional (prequestionamento)
  2. 2 Se a declaração de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Se a ausência de intimação da Defensoria Pública configura nulidade sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade; não se conheceu do recurso especial porque o STJ não analisa questões constitucionais em recurso especial e, quanto à alegada nulidade processual, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela defesa, aplica-se o art. 563 do CPP e a Súmula 523 do STF, não sendo possível declarar nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', RI/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.